Soberania Popular Em Regimes Autoritários: Fundamentos Filosóficos E Jurídicos E Os Limites Da Intervenção Internacional - Uma Análise Do Caso Eua - Venezuela Sob O Prisma Dos Precedentes Internacionais

Junior, José Geraldo de Sousa; Amorim, Laura Lucia da Silva; Figueredo, Pedro Henrique Vila Nova (2026-01-12). "Soberania Popular Em Regimes Autoritários: Fundamentos Filosóficos E Jurídicos E Os Limites Da Intervenção Internacional - Uma Análise Do Caso Eua - Venezuela Sob O Prisma Dos Precedentes Internacionais". RCMOS - Revista Científica Multidisciplinar O Saber. 1 (1). doi:10.51473/rcmos.v1i1.2026.1928 . ISSN 2675-9128.

Abstract: This article examines state sovereignty from the philosophical perspective, the theory of the State, and public international law, with an emphasis on popular ownership of sovereignty even in the context of authoritarian regimes. A systematic analysis is developed that articulates the contributions of Rousseau, Sieyès, Kelsen, and Bodin with contemporary international normativity, demonstrating that popular sovereignty is not extinguished by the form of the political regime, but remains as the ontological foundation of the State. The central thesis argues that imperialist interventions under the pretext of a democratic deficit lack legal foundation in positive international law and violate structuring principles such as self-determination of peoples, non-intervention, and sovereign equality. Thru a legal-dogmatic and philosophical-analytical methodology, the purported legitimacy of unilateral interventions is critically examined, demonstrating their incompatibility with the normative architecture of the United Nations Charter and the theoretical foundations of sovereignty as a legal-political institution. Although Sovereignty, in classical International Law, continues to be conceived as the supreme legal power of the State to self-determine and govern itself freely, both internally and externally, on equal footing with other States, without submission to any higher authority, in contemporary International Law the classical concept has been relativized. Indeed, the notion of sovereignty, conceived in International Law as the independence of States, has gained new substantive uses at the domestic level of countries, especially from the second half of the 20th century onward, when it began to be associated with the self-determination of peoples, active citizenship, and the effectiveness of fundamental rights and human rights. In light of the emergencies of modern times, the study concludes with the necessity of distinguishing between the ownership of sovereignty (always popular) and the exercise of governmental power (contingent), arguing that internal political transformations constitute an exclusive prerogative of the peoples thru their own mechanisms of self-determination. 

         , 
           Este artigo examina a soberania estatal sob o prisma filosófico, da teoria do Estado e do direito internacional público, com ênfase na titularidade popular da soberania mesmo em contextos de regimes autoritários. Desenvolve-se uma análise sistemática que articula as contribuições de Rousseau, Sieyès, Kelsen, Bodin com a normatividade internacional contemporânea, demonstrando que a soberania popular não se extingue pela forma do regime político, mas permanece como fundamento ontológico do Estado. A tese central sustenta que intervenções imperialistas sob pretexto de déficit democrático carecem de fundamentação jurídica no direito internacional positivo e violam princípios estruturantes como autodeterminação dos povos, não intervenção e igualdade soberana. Mediante metodologia jurídico-dogmática e filosófico-analítica, examina-se criticamente a pretensa legitimidade de ingerências unilaterais, demonstrando sua incompatibilidade com a arquitetura normativa da Carta das Nações Unidas e com os fundamentos teóricos da soberania enquanto instituto jurídico-político.  Ainda que Soberania, no Direito Internacional clássico, continue a se conceituar como o poder jurídico supremo do Estado de autodeterminar-se e governar-se livremente, no interior e no exterior, em igualdade com os demais Estados, sem submissão a qualquer autoridade superior, no Direito Internacional contemporâneo o conceito clássico foi relativizado. Com efeito, a noção de soberania, originalmente pensada no Direito Internacional como independência dos Estados, ganhou novos usos substantivos no plano interno dos países, especialmente a partir da segunda metade do século XX, quando começou a se associar à autodeterminação dos povos, à cidadania ativa e à efetividade dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Em face das emergências dos novos tempos, o estudo conclui pela necessidade da distinção entre titularidade da soberania (sempre popular) e exercício do poder governamental (contingente), sustentando que transformações políticas internas constituem prerrogativa exclusiva dos povos mediante seus próprios mecanismos de autodeterminação.

Extra details:

OpenAlex: W7123342327